Radar Legislativo #012

Comissão avalia venda de remédios em supermercados

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta tarde para discutir proposta que permite a venda em supermercados de medicamentos isentos de prescrição (PL 9482/18).

Esses remédios, que obedecem a classificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não precisam de receita médica para serem comprados, são vendidos atualmente só em farmácias e drogarias. Pela proposta, esses produtos poderiam ser comercializados também em supermercados.

O autor do projeto, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), afirma que, como esses medicamentos já são amplamente conhecidos e utilizados pela população, não representam elevado risco sanitário e por isso poderiam ser vendidos também em outros estabelecimentos comerciais.

O presidente da comissão, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que é médico, explicou que o objetivo da audiência é ouvir os representantes do setor farmacêutico, da Anvisa, dos supermercados e dos médicos para discutir a viabilidade da proposta, uma vez que o Brasil já enfrenta o problema da automedicação praticada por boa parte da população.

“Uma desvantagem é que hoje um dos grandes problemas do Brasil é a automedicação. As pessoas que ainda se automedicam não procuram a orientação médica e que têm alguns efeitos que podem causar danos aos pacientes”, afirma Juscelino Filho, que propôs a realização da audiência e é também o relator da proposta.

Os produtos isentos de prescrição são destinados a tratar problemas mais simples como febre, tosse, assaduras, prisão de ventre, e sintomas de gripes e resfriados, por exemplo.

Íntegra da Proposta: PL-9482/2018

Fonte: Câmara Notícias, 27.11.2018

Comissão aprova inclusão de alerta sobre crime de receptação em produtos eletrônicos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a inscrição de mensagem de advertência sobre o crime de receptação nas embalagens de produtos eletroeletrônicos, como celulares e computadores. A proposta também torna obrigatória a veiculação da mensagem de advertência nos comerciais desses produtos.

Receptação é um crime previsto no Código Penal e consiste em receber coisa, em proveito próprio ou de outra pessoa, tendo conhecimento de sua origem ilícita. Ocorre, por exemplo, com quem adquire um celular que sabe ou suspeita ser roubado. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. A punição pode ser maior se, por exemplo, o produto do crime for vendido em uma loja. Nesse caso, a pena pode chegar a 8 anos de prisão, além da multa.

O relator do projeto, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), fez alterações no formato do Projeto de Lei 9589/18, do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), sem alterar o conteúdo do texto. Segundo o 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais de sete pessoas por dia foram mortas em 2016 em decorrência de crime de roubo seguido de morte. “É urgente conscientizar o cidadão do fato de que a compra de mercadoria por esse é crime e contribui para que outros crimes continuem acontecendo”, disse Tebaldi. Para o relator, a leitura continuada de mensagem de alerta ajudará o consumidor a não cometer tais ações criminosas.

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-9589/2018

Fonte: Câmara Notícias, 26.11.2018

Aumento da produção de etanol de milho deve baratear combustíveis, conclui audiência

A Comissão de Agricultura (CRA) debateu nesta terça-feira (27) o aumento dos investimentos na produção de etanol de milho na região Centro-Oeste. Debatedores e senadores destacaram o potencial da produção para gerar renda e abastecer o país, contribuindo para a redução do preço médio dos combustíveis. O representante do Ministério das Minas e Energia (MME), Marlon Leal, alertou que o mercado de etanol proveniente da cana está estagnado nos últimos anos, o que torna “muito bem-vindos” os recentes investimentos no etanol de milho. Ele apresentou estudos da pasta que demonstram que o crescimento do setor de etanol acaba trazendo para baixo no preço dos combustíveis em geral, por ser um produto mais barato. Os dados do MME baseiam-se em levantamentos feitos no estado de São Paulo. Desde 2006 o etanol é mais barato. Esse é um dado já consolidado. Portanto quanto mais se oferta e se usa dele, maior é seu impacto na cesta de combustíveis. Só em 2018 o consumidor paulista economizou R$ 1,7 bilhão em combustíveis, comparado com o que gastaria caso não se ofertasse etanol. Desde 2006, a economia já chega a R$ 28 bilhões — detalhou Leal.

O representante do MME também confirmou que o governo conta com o incremento da produção de etanol de milho para diminuir a dependência da gasolina importada, que corresponde a 10% do consumo nacional. Por isso o programa RenovaBio, política nacional para o setor de biocombustíveis, continuará sendo uma prioridade. Se não fosse o RenovaBio, hoje 30% do nosso consumo seria de gasolina importada. E não priorizamos nenhum biocombustível: quem tiver mais competitividade vai encontrar seu espaço — afirmou Leal.

Fonte: Senado Notícias, 27.11.2018

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