Comissão do Código Comercial debate agronegócio e crise na empresa

A Comissão Especial do Novo Código Comercial reuniu-se em 7 de julho para discutir mais dois relatórios parciais do livro relativo ao Agronegócio e dos livros IV e V, que tratam de tratamento dado à crise da empresa e a falência transnacional. O presidente da Comissão, deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, afirma que o caminho para o desenvolvimento do Brasil passa pela desburocratização das relações comerciais e esse é o principal objetivo do Novo Código. “Para o consumidor, a consequência dessa desburocratização é a diminuição dos preços dos produtos”, informou.

No livro do agronegócio, receberam primordial atenção o princípio da integração e a proteção do meio ambiente. “O da integração é aquele que tutela a cadeia de atividades econômicas relacionadas ao agronegócio, em detrimento dos interesses individuais dos empresários que nela operam. Justifica-se tal preocupação, vez que o adequado funcionamento da cadeia interessa à economia brasileira como um todo, de sorte que se torna de pouca relevância a vontade e o benefício individual”, informou o deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA), relator parcial.

Participaram do debate dos relatórios os juristas da Comissão. Ana Frazão, conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e professora da UNB, destacou a qualidade técnica dos relatórios.

Já o professor de Direito Comercial da USP, Paulo Toledo, falou sobre o tratamento dado à crise na empresa. A proposta do professor é que se insira no Código apenas os princípios gerais, mantendo a lei nº 11.101, inclusive modificando-a se for necessário, até porque ela ainda está sendo adaptada pelo Poder Judiciário.

O relatório, que é de autoria do deputado Antônio Balhmann, destacou que com a Globalização, atualmente os empresários de todo o mundo detêm bens e negócios em vários países. Quando ocorre uma crise em uma empresa global, é indispensável que juízes de diversos países se comuniquem e se articulem.

Com essa preocupação, em 1997, a ONU aprovou a lei-modelo sobre “falência transnacional”, elaborada pela comissão de Direito Comercial Internacional. Essa lei já foi adotada por diversos países. O relatório aponta que o Brasil não pode ficar à margem desta verdadeira rede de cooperação judiciária.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado federal Laércio Oliveira / Foto: Carla Passos