Laércio Oliveira vai presidir Comissão sobre a unificação do ICMS

O vice-presidente da Laércio Oliveira, que é deputado-federal pelo Solidariedade-SE, foi eleito em 12 de agosto, como presidente da Comissão da Medida Provisória 683, que trata da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A finalidade da MP é facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

“Como sabemos, as renúncias fiscais têm o poder de atrair empreendimentos. Ao final, os vencedores da guerra são os estados financeiramente mais poderosos, capazes de suportar o ônus das renúncias e, ainda assim, assegurar razoáveis condições de produção. A MP vai criar uma alíquota unificada, garantindo uma maior distribuição de renda entre os estados”, informou Laércio.

Além disso, a MP 683 vai criar dois fundos para auxiliar a unificação da alíquota interestadual de ICMS em 4% e acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Um que vai compensar a perda dos Estados com a convergência das alíquotas interestaduais do imposto e outro que será destinado a alavancar investimentos.

O parlamentar lembra que a guerra fiscal resulta perda de arrecadação e acima de tudo afeta o federalismo cooperado que tentou se instituir no Brasil. “O Brasil é o único País no mundo que o imposto de maior arrecadação é de competência dos Estados e não do Governo Federal, existindo, por consequência, 27 legislações estaduais sobre o ICMS”, informou, lembrando que caso a Guerra Fiscal chegue ao fim, os contribuintes terão maior segurança jurídica para a realização das operações interestaduais e consequentemente haverá redução dos preços dos produtos e serviços.

Fonte: Gabinete do deputado federal Laércio Oliveira
Foto : Carla Passos