Radar Legislativo 007

Sugestão legislativa proíbe taxa de R$ 15 sobre encomendas internacionais

Com mais de 34 mil apoios no Portal e-Cidadania, tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a sugestão legislativa que extingue a taxa de R$ 15 sobre as encomendas internacionais não-tributadas recebidas pelos Correios.

A ideia da SUG 33/2018 foi publicada em 28 de agosto, e no dia seguinte já tinha atingido os 20 mil apoios de internautas — até 4 de setembro, os apoios chegaram a 34.809 — alcançando o status de sugestão legislativa e permitindo a discussão do assunto pelos senadores da CDH.

Cobrada desde agosto sobre a remessa de todas as encomendas internacionais, independentemente do valor do item e da incidência de outros tributos, a taxa de R$ 15 foi a alternativa do governo para capitalizar os Correios e melhorar seus serviços. O autor da sugestão, Wladimir Chinazil Mello, argumenta que a empresa não deveria onerar mais ainda o público, sem oferecer contrapartida de qualidade.

O Portal e-Cidadania, possibilita aos cidadãos enviarem sugestões legislativas. Se aprovadas na CDH, elas passam a tramitar como projetos de lei. A SUG 33/2018 aguarda a designação de um relator na comissão.

Fonte: Senado Notícias, 03.10.2018

Projeto obriga hotéis a oferecer adaptador de tomada universal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10304/18, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem. Pelo texto, o descumprimento sujeitará os infratores às medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

A proposta prevê que o adaptador fornecido – no mínimo um por hóspede – deve ter certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Devem ser afixadas etiquetas em português, inglês e espanhol que informem sobre a disponibilidade dos adaptadores. Conforme o texto, a futura lei entrará em vigor 120 dias após a publicação.

Segundo Lincoln Portela, a adoção dos novos padrões de plugues e tomadas tem sido gradual no Brasil, de modo que o consumidor ainda vem ajustando a sua rotina para se adequar aos modelos atuais. “Em hotéis, o consumidor ainda enfrenta dificuldades, e para o turista estrangeiro o contratempo é maior”, disse, ressaltando que o projeto busca minimizar esse desconforto.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-10304/2018

Fonte: Câmara Notícias, 28.09.2018

Sugestão legislativa prevê reajuste anual de bolsas de pós-graduação

Aguarda análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) uma sugestão legislativa que determina aumentos anuais das bolsas de pós-graduação e também reajusta retroativamente as bolsas em vigor. A ideia alcançou, no período de 27 de junho a 21 de setembro deste ano, mais de 20 mil apoios de internautas, alcançando o status de sugestão legislativa e permitindo a discussão do assunto pelos senadores da CDH.

Segundo o autor da SUG 34/2018, Augusto Cesar Spadaccia Asciutti, os bolsistas de pós-graduação não recebem reajustes há cinco anos, o que reduz o poder de compra da “mão-de-obra da ciência brasileira”, que tem as bolsas como fonte única de renda. Augusto considera “urgente e indispensável” o aumento retroativo e a garantia de reajustes anuais para o benefício.

A ideia foi apresentada ao Senado por meio do Portal e-Cidadania, que possibilita aos cidadãos enviarem sugestões legislativas. Se aprovadas na CDH, elas passam a tramitar como projetos de lei. A SUG 34/2018 aguarda a designação de um relator na comissão

Fonte: Senado Notícias, 02.10.2018

Projetos de reforma de agroindústrias podem receber benefícios

Os estabelecimentos ou os indivíduos que se enquadrem como microempresa, empreendedor individual ou familiar rural, contarão com benefícios fiscais a projetos de reforma, ampliação e estruturação das agroindústrias artesanais, à semelhança dos benefícios oferecidos pela Lei Rouanet a projetos culturais financiados por recursos privados.

É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS 373/2017), que cria a Política de Investimento e Fortalecimento da Agroindústria Familiar (Agroforte), com o objetivo de captar recursos destinados a aplicação em maquinário, reforma da infraestrutura de produção e capacitação profissional.

O texto será analisado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tramita atualmente, sob a relatoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que apresentou voto favorável à proposição.

O projeto estabelece que, a partir do ano-calendário de 2018 até o ano-calendário de 2025, as deduções para apoio a projetos de reforma e estruturação das indústrias artesanais no âmbito do Agroforte, serão de 4% do imposto devido pelas pessoas jurídicas, e de 6% do imposto devido pelas pessoas físicas.

De autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o projeto já havia sido aprovado em dezembro de 2017 na CRA, onde foi relatado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), que manteve o texto original da proposição. Na ocasião, ele observou que a indústria familiar traz, para o meio rural, benefícios econômicos, sociais e culturais. Além disso, ajuda a fixar o homem no campo, gera renda e agrega valor aos produtos.

Fonte: Senado Notícias, 01.10.2018

Escolas particulares poderão ser obrigadas a devolver aos pais material escolar não utilizado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10110/18, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que obriga as escolas particulares a devolverem aos alunos ou responsáveis, no fim do ano letivo, o material escolar individual que não houver sido utilizado, ou o valor correspondente em dinheiro. A proposta vale para as instituições do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior que exigirem o fornecimento desse tipo de material. O texto muda a Lei 9.870/99.

Conforme o projeto, a escola deverá comprovar em até 15 dias depois do encerramento do ano letivo quais foram os materiais efetivamente usados. O excedente não utilizado, ou o seu equivalente em dinheiro, será devolvido proporcionalmente por aluno. Caso o contrato do estudante com a instituição seja encerrado antes do fim do prazo de vigência, essa devolução também precisará acontecer.

O texto desobriga os alunos de todas as faixas etárias de levarem para as escolas artigos de limpeza pessoal — sabonete, papel higiênico e papel toalha. Esses artigos serão disponibilizados necessariamente pelas escolas.

Em alguns estados, como Pernambuco, de acordo com o deputado, houve variação de até 100% no início de 2017 nos preços de alguns itens de material escolar. “Considerando o forte peso econômico das despesas com educação no orçamento das famílias brasileiras, esta proposta é meritória. Ao reduzir a aquisição de novos produtos no início do ano letivo, evitaremos desperdícios, promovendo o uso racional de matérias-primas e a sustentabilidade”, conclui.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da Proposta: PL-10110/2018

Fonte: Câmara Notícias, 27.09.2018

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